A Inscrição Estadual representa a identidade de uma empresa na Secretaria da Fazenda do Estado. Uma série composta por nove dígitos, que atuam como um registro, garantido que seja única e regulamentada.
Para que serve a Inscrição Estadual?
A IE serve para o recolhimento e fiscalização de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e para que a empresa esteja apta a emitir Nota Fiscal Eletrônica de produtos, modelo 55.
Como Obter sua Inscrição Estadual?
O processo é realizado por meio do site do SEFAZ (Secretaria da Fazenda) do estado em que a empresa está localizada. Para facilitar, o recomendado é procurar um contador de sua confiança.
Como saber se a empresa é isenta de Inscrição Estadual?
A empresa se torna isenta de Inscrição Estadual se for Microempreendedor Individual (MEI), Prestadora de Serviço, ONGs (Organizações Não Governamentais) e Prefeitura. Para verificar se a empresa é isenta, esses critérios precisam ser analisados.
Entretanto há algumas exceções, por exemplo: atividade de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual, fornecimento de energia elétrica e telecomunicações (exceto se houver necessidade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou CTE).
Como Consultar se é a Empresa é Isenta ou Não de Inscrição Estadual? Para consultar uma Inscrição Estadual, é necessário acessar o site do SINTEGRA www.sintegra.gov.br , em seguida escolha o estado que você gostaria de pesquisar, insira o CNPJ e inicie sua pesquisa.